Eduardo Silveira, Arquiteto Paisagista

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Modelo · há 11 anos

[Modelo] Reintegração de Posse com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DA CIDADE _____ DO ESTADO DE __________ EMPRESA X, empresa cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº __, localizada...
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Artigo · há 11 anos

Evasão e elisão fiscal à luz do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional

1. Introdução A redação do parágrafo único do art. 116 apresenta três comandos distintos e interdependentes à autoridade administrativa: a) o primeiro conferindo competência de lançar o tributo...
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